No âmbito da fiscalização, compete:
- a)Fiscalizar a realização de obras de empreitada, garantindo a sua correcta execução de acordo com o contrato de adjudicação;
- b)Fiscalizar, periodicamente, as estradas e caminhos municipais, promovendo e propondo as medidas necessárias à sua conservação;
- c)Efectuar notificações e todas as diligências necessárias e indispensáveis ao bom funcionamento da obra;
- d)Praticar os demais actos superiormente determinados ou previstos na lei.