No âmbito de fiscalização, compete:
- a)Fiscalizar nas áreas em que a Divisão intervém, observância das posturas e regulamentos municipais, bem como da legislação vigente aplicável;
- b)Verificar os contadores, anomalias e consumos fraudulentos;
- c)Proceder à fiscalização do cumprimento das obrigações de pagamento de taxas e licenças pelos vendedores;
- d)Remeter ao responsável pela Divisão os autos e informações respeitantes às infracções das normas legais, posturas e regulamentos.