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Artigo 7.º — Estrutura dos serviços

Vigente desde: 27/04/2004
  1. 1 -Para o desempenho das atribuições que legalmente lhe estão cometidas, o município dispõe dos seguintes serviços:

    A) Serviços instrumentais:

    1. a)Divisão Administrativa;
    2. b)Divisão Financeira.

      B) Serviços operativos:

    3. a)Divisão de Planeamento e Gestão Urbana;
    4. b)Divisão de Obras Municipais;
    5. c)Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
    6. d)Divisão de Educação, Cultura e Acção Social.

      C) Serviços de apoio técnico:

    7. a)Gabinete de Apoio à Presidência e Comunicação;
    8. b)Gabinete de Apoio ao Munícipe/Emigrante;
    9. c)Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Local;
    10. d)Gabinete de Protecção Civil;
    11. e)Gabinete de Informática;
    12. f)Gabinete Jurídico, do Contencioso e Julgados de Paz.
  2. 2 -A superintendência da gestão das diversas actividades desenvolvidas pelos serviços da Câmara Municipal cabe ao presidente ou, no todo ou em parte, ao vereador em quem for delegada essa competência.
  3. 3 -O organograma da estrutura dos serviços municipais consta do anexo I.
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