Art.º 13 · Aviso n.º 2854/2023 — Serviços Municipais de Proteção Civil e de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho

1 -Compete a estes serviços, no âmbito da Proteção Civil:
1. a)Assegurar a ligação às entidades nacionais, regionais e locais no âmbito da Proteção Civil;
2. b)Planear e realizar simulacros e outras ações de prevenção de emergência;
3. c)Elaborar e implementar os planos de emergência nos edifícios municipais;
4. d)Monitorização dos planos municipais de emergência;
5. e)Apoiar e garantir o funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil e do Conselho Municipal de Segurança;
6. f)Assegurar o levantamento, previsão e avaliação de riscos e promover a inventariação dos meios e recursos existentes no concelho, necessários em situações de socorro e emergência;
7. g)Promover a mobilização dos meios e utilização dos recursos e coordenar, em articulação com os demais agentes da proteção civil, a sua atuação em caso de acidente grave ou catástrofe;
8. h)Assegurar a execução de medidas que contribuam para a defesa do património florestal, nomeadamente, a limpeza das florestas;
9. i)Assegurar quaisquer outras tarefas que lhe estejam legalmente cometidas.
2 -Compete a este serviço, no âmbito da Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho:
1. a)Identificar e avaliar as práticas e os fatores do ambiente e organização do trabalho, nomeadamente ao nível da segurança e higiene do trabalho, que podem afetar a saúde dos trabalhadores e promover a adoção de medidas preventivas e de eliminação de riscos, vigiando periodicamente os sistemas de controlo dos riscos de exposição, através de métodos validados técnica e cientificamente;
2. b)Assessorar tecnicamente os serviços municipais, na fase de projeto, de conceção e de execução de obras ou remodelação de espaços, sobre as medidas de prevenção de patologias construtivas e gestão de energia, de promoção da Saúde e do Bem-Estar e de Ergonomia, relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho;
3. c)Assessorar tecnicamente o funcionamento das Comissões de Higiene, Saúde e Segurança e no Trabalho e assegurar o funcionamento do Sistema de Segurança, Higiene e Saúde nos locais de Trabalho;
4. d)Avaliar e elaborar relatórios e ou propostas, periódicos, relativos aos meios de proteção coletivos e individuais;
5. e)Elaborar programas de melhoria das práticas de trabalho e de prevenção e controlo dos riscos profissionais em acidentes de trabalho e doenças profissionais;
6. f)Garantir o apoio técnico à gestão dos seguros de Acidentes de Trabalho;
7. g)Elaborar o relatório anual da atividade no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho e proceder ao seu envio às entidades competentes.

Artigo 13.º — Serviços Municipais de Proteção Civil e de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho