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Artigo 15.º — Gabinete de Desenvolvimento Económico

Vigente desde: 10/02/2023
  1. 1 -Ao Gabinete de Desenvolvimento Económico compete:
    1. a)Orientar e acompanhar processos de investimento no concelho;
    2. b)Colabora com organismos regionais, nacionais e comunitários vocacionados para o incremento ou divulgação das atividades económicas;
    3. c)Recolher e tratar toda a informação relacionada com projetos de cariz económico;
    4. d)Apoiar a instalação de empresas no concelho, nomeadamente ao nível dos aspetos administrativos e legais;
    5. e)Informar a população do concelho dos projetos de cariz económico comparticipados financeiramente, passíveis de candidatura;
    6. f)Organizar, apoiar e apresentar projetos e candidaturas a fundos comunitários ou a outras fontes de financiamento;
    7. g)Gerir o Centro Municipal de Acolhimento a Micro Empresas.
  2. 2 -Compete ainda ao Gabinete de Desenvolvimento Económico, na área dos Fundos Comunitários:
    1. a)Preparar, elaborar, acompanhar e monitorizar processos de candidaturas;
    2. b)Acompanhar a execução física e financeira das várias operações aprovadas com cofinanciamento aprovado pelos vários programas;
    3. c)Acompanhar os processos das candidaturas, nomeadamente:

      Na prestação de esclarecimentos relacionados com os projetos envolvidos, solicitados pelas entidades que gerem ou supervisionam esses processos promovendo a obtenção dos pareceres legais necessários;

      Na apresentação de pedidos de pagamento à Autoridades de Gestão, na plataforma correspondente;

      Na apresentação de pedidos de regularização;

      Na organização de documentação de despesa e quitação referente a cada operação, com a colaboração da secção financeira;

      Na submissão de pedidos de reprogramações financeiras, físicas e temporais, sempre que necessário;

      Na elaboração de relatórios de progresso;

      Na elaboração de relatório Finais de execução;

      Na organização dos dossiers financeiros das diversas operações;

    4. d)Disponibilizar à secção financeira toda a informação necessária do acompanhamento e controlo financeiro das candidaturas aos fundos comunitários.
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