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Artigo 22.º — Divisão Financeira

Vigente desde: 10/02/2023

A Divisão Financeira tem a seu cargo as funções de natureza técnica nos domínios da gestão orçamental, financeira, económica e patrimonial.

  1. 1 -À Divisão Financeira compete, no domínio da contabilidade:
    1. a)Colaborar na elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento, suas modificações e controlar a sua execução:
    2. b)Promover as ações necessárias à preparação dos documentos de prestação de contas, assegurando os movimentos contabilísticos inerentes ao encerramento do ano económico;
    3. c)Elaborar periodicamente relatórios financeiros e de execução das Grandes Opções do Plano;
    4. d)Assegurar o acompanhamento e a avaliação permanente do sistema de controlo interno;
    5. e)Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre a contabilidade autárquica, procedendo a todas as tarefas definidas na lei ou em regulamento, relativas aos registos de receitas e despesas que traduzam a execução orçamental, das opções do plano e da contabilidade patrimonial e de gestão;
    6. f)Emitir os documentos de receita e de despesa, bem como os demais documentos que suportam os registos contabilísticos;
    7. g)Desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal, decorrentes da atividade desenvolvida pelo município;
    8. h)Conferir e preparar para despacho todos os documentos ou processos referentes a pagamento de despesas;
    9. i)Garantir o registo adequado das garantias bancárias prestadas, quer pelo município, quer por terceiros a favor do município, em conformidade com os contratos estabelecidos;
    10. j)Proceder mensalmente às reconciliações bancárias, controlando as respetivas contas correntes;
    11. k)Controlar e preparar os registos e apuramentos referentes aos valores arrecadados e que deverão ser entregues a outras entidades;
    12. l)Proceder à conferência da folha de caixa e do resumo diário da tesouraria com o diário da despesa.
  2. 2 -São competências desta Divisão, no domínio da tesouraria:
    1. a)Manter devidamente processados, escriturados e atualizados os documentos de Tesouraria, no estrito cumprimento pelas disposições legais e regulamentares.
    2. b)Elaborar os Diários de Tesouraria e Resumos Diários, remetendo-os à contabilidade, assim como os documentos de suporte da receita e da despesa.
    3. c)Proceder à guarda de cheques e ao seu controlo;
    4. d)Proceder à arrecadação das guias de receita emitidas pelos diversos serviços emissores do Município, cobrando os juros de mora que forem devidos emitindo os respetivos recibos.
    5. e)Efetuar pagamentos com base em documento prévio devidamente autorizado e observando os procedimentos legalmente previstos;
    6. f)Garantir a emissão de cheques e transferências bancárias correspondentes a ordens de pagamento autorizadas e assegurar o cumprimento do plano de pagamentos mensais.
    7. g)Assegurar que a importância em numerário existente em caixa, não ultrapasse o montante estipulado por lei, no momento do encerramento.
    8. h)Efetuar depósitos e transferência de fundos;
    9. i)Manter atualizada a informação diária sobre saldo de tesouraria das operações orçamentais e das operações de tesouraria;
  3. 3 -No domínio do património, compete a esta Divisão:
    1. a)Garantir a gestão da carteira de seguros do Município;
    2. b)Elaborar o inventário de todos os bens patrimoniais e respetiva avaliação, a submeter anualmente à apreciação dos órgãos municipais;
    3. c)Gerir e manter atualizado o inventário de todo o cadastro dos bens móveis e imóveis do domínio público ou privado do Município;
    4. d)Acompanhar os processos de aquisição de bens móveis de forma a garantir o registo, inventário e etiquetagem antes da sua disponibilização aos serviços;
    5. e)Providenciar a inscrição e o registo nas entidades competentes dos bens imóveis do Município;
    6. f)Proceder anualmente ao inventário de bens patrimoniais;
    7. g)Estabelecer os critérios de amortização de património e proceder à contínua avaliação dos valores patrimoniais.
  4. 4 -São competências desta Divisão, no domínio da contratação pública:
    1. a)Promover os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços;
    2. b)Organizar e promover pequenos processos de aquisição de bens e serviços quando impliquem meras consultas financeiras;
    3. c)Organizar e manter atualizada a base de dados dos fornecedores de bens e serviços com interesse para o município;
    4. d)Assegurar a gestão do armazém, garantindo o controlo e gestão de stocks.
    5. 4.1 -Neste âmbito, são competências do armazém:
    6. a)Assegurar o aprovisionamento garantindo a existência dos stocks necessários em armazém;
    7. b)Rececionar e satisfazer os pedidos através do material existente em armazém ou recorrendo à compra no mercado;
    8. c)Rececionar as faturas referentes às aquisições diretamente do mercado, procedendo à sua conferência e envio para a secção financeira depois de devidamente verificadas;
    9. d)Proceder à receção e conferir as entregas de bens e a guia de remessa enviada pelo fornecedor com a requisição;
    10. e)Proceder ao registo, nos suportes em vigor, das entradas e saídas de bens armazenados;
    11. f)Assegurar a adequada arrumação e preservação dos bens armazenados
    12. g)Assegurar o controlo das ferramentas, providenciando a entrega adequada aos trabalhadores municipais;
    13. h)Manter atualizado o registo de controlo de distribuição de ferramentas.
    14. i)Certificar a quantidade e qualidade do material recebido.
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