São competência da Divisão de Educação:
- a)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais nas áreas da educação e formação;
- b)Assegurar o cumprimento das atribuições do Município no âmbito do sistema educativo, e as competências decorrentes de quadro de transferência de competências nos Municípios, na área da educação;
- c)Elaborar, em colaboração com as outras unidades orgânicas municipais, a comunidade educativa e outras entidades parceiras, os documentos estratégicos de desenvolvimento, designadamente a Carta Educativa.
- d)Promover e manter atualizados sistemas permanentes de informação e diagnóstico da realidade educativa do Município de suporte à tomada de decisão;
- e)Assegurar a representação interna e externa, nomeadamente nos órgãos de gestão escolar, em grupos interinstitucionais e interserviços, nas suas áreas de competência;
- f)Propor a celebração de acordos e protocolos com instituições educativas, públicas e particulares, coletividades, organizações juvenis e outras entidades considerados de interesse para a melhoria do sistema educativo;
- g)Assegurar a execução das competências municipais na área da Ação Social Escolar, nomeadamente no que se refere ao programa alimentar, componente de apoio à família e auxílios económicos (Pré-Escolar e 1.º Ciclo);
- h)Assegurar a organização e funcionamento dos refeitórios escolares, promovendo o acesso da comunidade escolar a uma alimentação saudável e garantindo o seu correto funcionamento, nomeadamente do ponto de vista da qualidade alimentar, higiene e salubridade;
- i)Assegurar o funcionamento dos programas de distribuição de leite escolar e fruta escolar, promovendo a progressiva transição para o consumo de fruta biológica, local e de época;
- j)Promover programas e ações que visem contribuir para a educação alimentar, reforço da sustentabilidade ambiental, introdução de alimentos de base local e redução de desperdício alimentar, nos refeitórios escolares;
- k)Assegurar a implementação e gestão do plano anual de transportes escolares;
- l)Assegurar, em articulação com os demais serviços competentes, a gestão dos estabelecimentos escolares sob administração municipal, nomeadamente a manutenção dos edifícios e respetivos logradouros, equipamentos e mobiliários;
- m)Desenvolver os procedimentos necessários à concessão de bolsas de estudo e auxílios económicos a estudantes ou elementos de estratos sociais mais desfavorecidos;
- n)Promover medidas de desenvolvimento educacional, designadamente, através do apoio a atividades extracurriculares, de forma articulada com as estruturas do ensino;
- o)Colaborar com a comunidade educativa municipal, DGE, associações de pais e de estudantes, delegações escolares, em projetos e iniciativas que potenciem a função cultural e social da escola;
- p)Promover e apoiar espaços lúdicos e de tempo livre municipais para as crianças em particular nos períodos de interrupção letiva;
- q)Articular com a comunidade educativa, a conceção, a organização e a concretização de medidas de apoio socioeducativo, de combate à exclusão, abandono escolar precoce e insucesso escolar;
- r)Promover, apoiar e acompanhar projetos de natureza trans e interdisciplinar na área da educação formal e não formal, promovendo uma visão holística da educação no território;
- s)Promover em articulação com a comunidade educativa ofertas curriculares de base local no âmbito da gestão flexível do currículo e de novas metodologias educacionais;
- t)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
- u)Apoiar a promoção de programas de educação ao longo da vida em articulação as entidades parceiras;
- v)Assegurar o funcionamento e apoio à Universidade Sénior;
- w)Apoiar o ensino profissional e cooperativo;
- x)Estabelecer, em colaboração com o Agrupamento de Escolas, protocolos para a concretização de componentes curriculares específicas de caráter vocacional e/ou profissionalizante;
- y)Apoiar o estabelecimento de acordos com o tecido económico -social local para a implementação de estágios e de prática simulada.