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Artigo 2.º — Composição do Plano

Vigente desde: 18/12/2024
  1. 1 -O PDMF é constituído por:
    1. a)Regulamento e seus anexos I a VII;
    2. b)Planta de ordenamento, constituída pelas seguintes cartas:
      1. i)Classificação e qualificação do solo;
      2. ii)Salvaguardas;
      3. iii)Programação e execução;
      4. iv)Património arqueológico;
      5. v)Património arquitetónico.
    3. c)Planta de Condicionantes, constituída pelas seguintes cartas:
      1. i)Condicionantes geral;
      2. ii)Perigosidade de incêndio rural - classes alta e muito alta;
      3. iii)Infraestruturas de defesa do território aos fogos rurais.
  2. 2 -O PDMF é acompanhado pelos seguintes elementos:
    1. a)Estudos de caracterização do território municipal;
    2. b)Relatório, que explicita os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução;
    3. c)Relatório ambiental, no qual se identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente resultante da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
    4. d)Programa de execução, contendo designadamente disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas, bem como sobre os meios de financiamento das mesmas;
    5. e)Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
    6. f)Planta de compromissos urbanísticos;
    7. g)Relatório com a indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor;
    8. h)Planta de enquadramento regional;
    9. i)Planta da situação existente;
    10. j)Planta de infraestruturas, equipamentos coletivos e transportes públicos;
    11. k)Carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    12. l)Carta da Reserva Ecológica Nacional (REN);
    13. m)Mapa de ruído;
    14. n)Carta educativa;
    15. o)Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) 2021-2030;
    16. p)Plano Municipal de Emergência de Proteção civil;
    17. q)Ficha de dados estatísticos;
    18. r)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação.
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