- 1 -Os elementos conhecidos do património arqueológico do concelho, bem como as respetivas zonas de salvaguarda, encontram-se localizados e assinalados na planta de ordenamento - património arqueológico, e estão identificados no Anexo V.
- 2 -Os elementos arqueológicos integrantes do património classificado e do património em vias de classificação encontram-se ainda identificados e delimitados na planta de condicionantes, assim como as respetivas zonas de proteção e salvaguarda quando existentes.
- 3 -Qualquer intervenção nos elementos do património arqueológico e nas suas áreas de salvaguarda está condicionada à prévia emissão de parecer favorável das entidades de tutela nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
- 4 -Quando estejam em causa sítios/valores arqueológicos ou sempre que a Câmara Municipal o considere como necessário, qualquer intervenção a levar a efeito nas zonas de proteção, terá de possuir o parecer prévio do organismo que tutela o património arqueológico, nos termos estabelecidos na legislação e regulamentação aplicáveis.
Artigo 64.º — Património arqueológico
Vigente desde: 18/12/2024