O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas f) do n.º 1 do artigo 9.º e h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Aviso (extrato) n.º 28580/2026/2