- 1 -O programa “Juntos Somos Mais”, corresponde ao conjunto de intervenções e projetos desenvolvidos ou promovidos pela Junta de Freguesia de Olivais ao abrigo do disposto na Lei n.º 71/98 de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril, que a regulamentam e das demais disposições legais aplicáveis.
- 2 -Nos termos da Lei n.º 71/98, o voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
Aviso (extrato) n.º 28580/2026/2