Art.º 29 · Aviso n.º 28605/2024/2 — Dos deveres especiais

1 -Constituem deveres especiais dos operadores, sem prejuízo dos demais constantes em norma autónoma, referidos no presente artigo, nos termos da lei.
2 -Os titulares de direito de ocupação de lugares de terrado em regime de ocupação diária devem manter disponível para apresentação, sempre que exigida, o recibo comprovativo do pagamento da taxa e do lugar atribuído.
3 -A venda de peixe a retalho, fresco ou salgado, obedece às seguintes regras especiais:
1. a)Os detritos de peixe devem obrigatoriamente ser depositados em recipientes estanques, junto das bancas, fora das vistas do público e transportados para local apropriado, nos termos legais;
2. b)Os utensílios utilizados pelos vendedores de peixe devem estar permanentemente em irrepreensível estado de limpeza;
3. c)É proibido:
  1. i)Fazer salga de peixe e congelar peixe fresco;
  2. ii)Depositar peixe ou resíduos de peixe nos pavimentos e escamar ou preparar peixe fora dos locais a esse fim destinados;
  3. iii)Gastar água para outro fim que não seja a lavagem e a conservação de peixe e a limpeza dos lugares de venda;
  4. iv)Conservar peixe em tinas ou viveiros para o dia seguinte;
  5. v)Obstruir os locais com objetos de venda estranhos ao serviço;
  6. vi)Guardar no mercado, para além do tempo necessário à sua remoção, as caixas do pescado vazias;
  7. vii)Guardar no mercado, fora do frigorífico, peixe durante a noite;
  8. viii)Colocar à venda peixe deteriorado ou que não cumpra as condições de higiene e salubridade, com falta de requisitos, com alteração da sua qualidade, frescura e das suas características intrínsecas;
4. d)Da prevenção e combate a insetos através da colocação de um dispositivo adequado ao controlo de pragas, designadamente do âmbito do HCCCP (Hazard Analysis and Critical Control Point ou Análise de Perigos e Controlo de Pontos Críticos) sem prejuízo das demais obrigações legais no âmbito higiossanitário.
4 -A venda de carnes verdes, fumadas ou salgadas obedece às seguintes regras especiais:
1. a)Os utensílios devem conservar-se irrepreensivelmente limpos e os detritos são depositados em recipientes estanques apropriados e fora das vistas do público, e transportados para local apropriado, nos termos da lei;
2. b)O acondicionamento das carnes deverá ser feito no frio, para que estas estejam sempre protegidas de insetos ou poeiras, nomeadamente através da colocação de um eletrocutor de insetos e vitrinas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho;
3. c)A manipulação das carnes, deve ser feita em condições adequadas de frio, sem prejuízo das demais previstas no diploma referido da alínea anterior;
4. d)Não deve ser colocada à venda de carne deteriorada ou que não cumpra as condições de higiene e salubridade.
5 -Constitui ainda um dever especial dos operadores, sempre que concretamente aplicável em função da atividade e do mercado, o cumprimento das normas e condições gerais de utilização das áreas comuns na zona de restauração e bebidas consagradas no anexo L
6 -Os operadores económicos que prestem serviços de take-away, no âmbito da restauração e bebidas devem privilegiar um sistema de embalagens reutilizáveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, com as alterações vigentes.

Artigo 29.º — Dos deveres especiais