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Artigo 34.º — Outras Proibições

Vigente desde: 18/12/2024
  1. 1 -Sem prejuízo das demais interdições constantes dos artigos anteriores é ainda expressamente proibido aos operadores:
    1. a)Comer, consumir bebidas alcoólicas e mascar pastilha elástica no lugar de venda;
    2. b)Fumar ou foguear no interior do Mercado;
    3. c)Expor para venda produtos diferentes dos permitidos no presente Regulamento;
    4. d)Comercializar produtos confecionados em casa, provenientes de estabelecimentos não licenciados, bem como quando não tenham a necessária rotulagem;
    5. e)Expor para venda produtos que, pelo seu estado ou condições, possam prejudicar a saúde pública;
    6. f)Desrespeitar as normas de funcionamento do mercado e as instruções dadas pelas entidades fiscalizadoras;
    7. g)Impedir ou dificultar o exercício das funções atribuídas aos trabalhadores municipais.
  2. 2 -A proibição da alínea d) do n.º 1 não abrange os bens alimentares preparados e confecionados no local, no âmbito da restauração e bebidas, desde que cumpridos todos os requisitos constantes do RJACSR.
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