A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete, nos termos gerais, em todo o concelho de Pombal, ao Serviço de Fiscalização Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à autoridade de saúde.
A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete, nos termos gerais, em todo o concelho de Pombal, ao Serviço de Fiscalização Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à autoridade de saúde.