Art.º 40 · Aviso n.º 2864/2004 (2.ª série) - AP — Remoção das causas da infracção e reposição da situação anterior

1 -Sem prejuízo das sanções previstas no artigo 44.º os responsáveis pelas infracções ao presente Regulamento ficam obrigados à remoção dos resíduos sólidos indevidamente depositados ou abandonados, utilizando meios próprios no prazo fixado pelo município.
2 -Quando os infractores não procederem à remoção no prazo indicado, proceder-se-á à remoção dos resíduos e à realização das obras e outros trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção a expensas do infractor.

Artigo 40.º — Remoção das causas da infracção e reposição da situação anterior