Aviso n.º 2866/2004 (2.ª série) - AP
- Emissor
- Câmara Municipal de Portalegre
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 27/04/2004
Preço de venda
- 4 -Nos casos do n.º 2 da alínea a) do artigo 4.º, o preço de venda será determinado por expresso reporte ao preço de venda do mercado e por avaliação a ser realizada por perito credenciado e nomeado pela Câmara Municipal.
- 1 -A Câmara Municipal tem direito de preferência nas alienações que se realizem nos termos do artigo 4.º, sendo o preço do imóvel calculado nos termos do artigo 5.º e respectivas actualizações.
3 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.