Artigo 44.º — Tarifa de disponibilidade

Vigente desde: 27/04/2004

1 -É aplicável a todos os clientes uma tarifa de disponibilidade.
2 -Esta tarifa, de valor constante, diz respeito à comparticipação de cada cliente para manter em funcionamento contínuo o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana.