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Artigo 7.º — Incentivo à Natalidade

Vigente desde: 20/12/2024
  1. 1 -O incentivo à natalidade traduz-se na atribuição de um apoio financeiro, de prestação única, por cada nascimento/adoção que ocorra nos agregados familiares residentes neste concelho.
  2. 2 -Podem requerer o incentivo à natalidade:
    1. a)Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;
    2. b)O progenitor, isoladamente, que comprovar que lhe cabe o exercício das responsabilidades parentais;
    3. c)Qualquer pessoa singular ou casal a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa.
  3. 3 -São condições de atribuição do incentivo à natalidade:
    1. a)Que a criança se encontre registada como natural do concelho de Alandroal;
    2. b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no concelho de Alandroal, no mínimo, há 24 meses, contado na data do nascimento/adoção da criança;
    3. c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes.
  4. 4 -A candidatura ao incentivo à natalidade será apresentada no Sector da Ação Social, da Câmara Municipal de Alandroal, e deve ser instruída mediante o preenchimento de formulário próprio para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Elementos de identificação do requerente ou requerentes e restantes elementos do agregado familiar;
    2. b)Elementos de identificação fiscal do requerente ou requerentes;
    3. c)Atestado da Junta de Freguesia relativo à composição do agregado familiar e residência no concelho de Alandroal no mínimo, há 24 meses, contado na data do nascimento/adoção da criança;
    4. d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança.
  5. 5 -Os valores do incentivo a atribuir pelo nascimento/adoção de cada criança serão os seguintes:
    1. a)500 € - relativo ao 1.º filho;
    2. b)1000 € - relativo ao 2.º filho;
    3. c)1500 € - relativo ao 3.º filho e seguintes.
  6. 6 -O apoio à natalidade deverá ser solicitado até ao prazo máximo de 24 meses após data do nascimento/adoção da criança.
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