- 1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo:
- a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da Bolsa atribuída, salvaguardando a disponibilidade de tesouraria da Câmara Municipal;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 10.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 24/12/2024