A inscrição a que se refere o n.º 1 do artigo anterior deve ser feita mediante requerimento do interessado, dirigido ao presidente da CMB, onde se indique o nome, idade, residência e natureza da inscrição, o que será acompanhado dos documentos a seguir indicados:
1) Documento comprovativo de inscrição no organismo responsável pela concessão da carteira profissional;
2) Duas fotografias tipo passe;
3) Última declaração de IRS e respectiva nota de liquidação;
4) Fotocópia do bilhete de identidade;
5) Fotocópia do número de identificação fiscal.