- 1 -Quaisquer casos omissos serão analisados e resolvidos pela Assembleia Municipal, que deverá deliberar sobre o assunto.
- 2 -As soluções encontradas deverão ser introduzidas, no Regulamento, seguindo os mesmos trâmites que se requerem quando se trata duma revisão.
Artigo 20.º — Casos omissos
Vigente desde: 30/04/2004