Art.º 10 · Aviso n.º 29307/2024/2 — Candidatura das entidades sem fins lucrativos

1 -O candidato pode concorrer a um ou a mais espaços mediante preenchimento e assinatura do respetivo formulário, no qual indica o(s) espaço(s) a que se candidata.
2 -O formulário é disponibilizado aos interessados com o aviso de publicitação do concurso.
3 -A candidatura é apresentada exclusivamente em língua portuguesa e por via eletrónica no sítio do Município disponibilizado para o efeito no anúncio do concurso.
4 -A entidade candidata deve submeter, em formato digital, para instrução do formulário de candidatura, os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Pessoa Coletiva;
2. b)Certidões comprovativas da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social ou, alternativamente, o comprovativo das autorizações conferidas ao Município de Lisboa para proceder à consulta da situação tributária do candidato e à consulta da situação contributiva perante a Segurança Social;
3. c)As autorizações são concedidas à entidade Município de Lisboa com o número fiscal 500051070 e de Segurança Social n.º 20005047435;
4. d)Estatutos, escritura de constituição e respetiva publicação na publicação oficial;
5. e)Regulamento Interno, quando exista;
6. f)Ata da tomada de posse dos atuais titulares dos cargos de direção ou administração;
7. g)Relatório de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação;
8. h)Declaração sob compromisso de honra quanto à não condenação nos Tribunais por factos relativos à prossecução dos seus objetivos;
9. i)Declaração sob compromisso de honra da inexistência de dívidas às empresas municipais, subscrita pelo próprio, ou emitida pelas empresas municipais.
5 -A entidade candidata deve ainda apresentar documento no qual indique:
1. a)O fim a que se destina o espaço;
2. b)Os Projetos, Plano de Atividades ou objetivos e destinatários que se pretendem atingir, orçamento discriminado e cronograma financeiro e de execução física, meios humanos;
3. c)A experiência similar em projetos idênticos;
4. d)Os apoios atribuídos à entidade em causa e respetivas datas, nomeadamente identificação das fontes de apoio financeiro e patrimonial.
6 -Caso se trate de uma candidatura conjunta deve ser preenchida adicionalmente a Declaração cuja minuta está identificada como anexo II ao presente Regulamento.
7 -Na eventualidade de não ser apresentado algum dos documentos identificados nos números 4 e 5, ou caso algum deles não seja legível ou suscite dúvidas de interpretação, o júri notifica o candidato para apresentar a documentação em falta ou prestar os esclarecimentos devidos, no prazo de cinco dias úteis.
8 -Se, decorrido o prazo referido no número anterior, o candidato não apresentar a documentação em falta ou não prestar os esclarecimentos solicitados, a candidatura é excluída.
9 -O não cumprimento dos requisitos da candidatura previstos nos números anteriores, determina a sua exclusão.

Artigo 10.º — Candidatura das entidades sem fins lucrativos