A atribuição de um espaço para o desenvolvimento de atividade económica de cariz comercial é formalizada através da assinatura de um Auto de Cedência de Utilização de Espaço Municipal (ACUEM).
Artigo 23.º — Formalização da Atribuição de espaços para atividades com fins lucrativos
Vigente desde: 31/12/2024