Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Funções do Município e da Entidade Gestora

Vigente desde: 31/12/2024
  1. 1 -A decisão sobre a utilização e atribuição dos Espaços Não Habitacionais (ENH) em Bairros Municipais é efetuada exclusivamente pelo Município de Lisboa.
  2. 2 -A Gebalis assume a gestão da ocupação dos ENH, desde o momento da sua atribuição até à sua total desocupação de pessoas e bens, mediante a execução dos seguintes procedimentos:
    1. a)Verificação do cumprimento das condições estabelecidas nos títulos;
    2. b)Análise dos pedidos de alteração de titularidade;
    3. c)Análise dos pedidos de renovação dos títulos;
    4. d)Análise dos pedidos de prorrogação do prazo para execução de obras após a cedência do ENH;
    5. e)Analise dos pedidos de mudança de ramo de atividade;
    6. f)Celebração de acordos de pagamento;
    7. g)Verificação da existência de ocupações abusivas e adoção das medidas previstas na regulamentação em vigor;
    8. h)Desocupação de pessoas e bens;
    9. i)Concretização dos pedidos de cancelamento de conta;
    10. j)Fiscalização da ocupação do ENH e a da sua correta utilização;
    11. k)Adaptação e reabilitação dos ENH, a fim de criar condições para que estes possam ser atribuídos.
  3. 3 -Após a desocupação dos ENH, a Gebalis procede à sua devolução ao Município para nova atribuição.
  4. 4 -A gestão dos ENH é feita nos termos dos Regulamentos Municipais em vigor e demais legislação aplicável.
Comparar versões deste artigo