Projeto de regulamento de alteração ao Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo e ao Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
O presente regulamento procede a alterações ao Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2025, bem como ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11/04/2024, e atualizado nos termos do Edital de 2 de janeiro de 2025.
O presente Regulamento de alteração é elaborado ao abrigo do disposto no Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado em Anexo à Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua atual redação, no Regulamento 430/2019, de 16 de maio, na sua atual redação, no Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007, na sua atual redação, no Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2011, no Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro, bem como no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, das alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2, ambas do artigo 25.º, e ainda das alíneas k) e h) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Anexo I) na sua redação atual.
O artigo 12.º do Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo passa a ter a seguinte redação:
Artigo 12.º
[...]
- 1 -As tarifas devidas pelo serviço de transporte público a que se reporta o presente regulamento são as previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
- 2 -[...].
A epígrafe da Secção IX do Capítulo II - Atividades especificas, do Título II -Parte Especial, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais passa a ter a redação «Transportes».
É aditado ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais o artigo 72.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 72.º-A
Tarifário do Serviço Público de Transporte de Passageiros
As tarifas devidas pela prestação do serviço público de transporte de Passageiros, às quais se refere o Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo são as constantes dos Quadros XXIX, XXX e XXXI do Capítulo IX da Tabela de Liquidação de Taxas e Licenças Municipais anexa.
São aditados ao Capítulo IX da Tabela de Liquidação de Taxas e Licenças Municipais os Quadros XXIX, XXX e XXXI com a seguinte redação:
Capítulo
Quadro
Descrição
Taxa
2025
Taxa
2026
Fundamentação
económica
IX
Serviço Público de Transporte de Passageiros
XXIX
Passes
1. Rede municipal
–
20,00
20 × Tabela 1
2. Deficientes e Seniores
–
10,00
10 × Tabela 1
3. Jovem 18+TP
–
Gratuito
–
4. Jovem 23+TP
–
Gratuito
–
5. Antigo Combatente ª)
–
Gratuito
–
6. Emissão do passe b)
–
5,00
Tabela 2
XXX
Bilhetes Ocasionais c)
1. A bordo
–
1,50
1,5 ×Tabela 1
2. Pré-comprado
–
1,00
Tabela 1
XXXI
Bilhetes Diários
1. Bilhete 1 dia
–
5,00
5 × Tabela 1
2. Bilhete 3 dias
–
12,00
12 × Tabela 1
a) Sendo detentor de cartão de Antigo Combatente, nos termos do art. 2.º do Anexo I do DL n.º 61/2024 de 30 de setembro, e residente no concelho de Viana do Castelo, tem direito a atribuição/ utilização gratuitas do passe, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros do Município de Viana do Castelo.
b) Este valor acresce aos valores referentes aos passes identificados anteriormente.
c) Com duração de 1 hora (após validação) podendo ser utilizado em várias linhas. Na compra de 10 viagens ocasionais simples recebe 1 grátis.
A fundamentação económico-financeira do valor das tarifas consta do Anexo I ao presente Regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação.
11 de novembro de 2025. - O Presidente da Camara, Luís Nobre.
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