A adjudicação de qualquer local de venda, bem como o respectivo direito de ocupação, dependem de autorização da Câmara Municipal, têm carácter precário e oneroso e serão condicionados pelas normas deste Regulamento e demais legislação aplicável.
A adjudicação de qualquer local de venda, bem como o respectivo direito de ocupação, dependem de autorização da Câmara Municipal, têm carácter precário e oneroso e serão condicionados pelas normas deste Regulamento e demais legislação aplicável.