As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos:
- a)Requerimento e declaração sob compromisso de honra relativa à afetação do apoio financeiro a conceder à realização das intervenções destinadas a assegurar o conforto acústico, de acordo com modelo a disponibilizar pelos serviços municipais no sítio do município da Internet ou, presencialmente e mediante suporte físico de papel, nos serviços municipais de atendimento ao publico na Loja do Cidadão e nas Lojas do Munícipe;
- b)Caderneta predial urbana atualizada relativa ao imóvel;
- c)Indicação da descrição predial do imóvel, caso a mesma não conste da caderneta predial urbana atualizada;
- d)Certidões atualizadas demonstrativas da ausência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social;
- e)Orçamento emitido por empresa da especialidade, relativo às intervenções a realizar destinadas a garantir o conforto acústico, acompanhado por certidões atualizadas demonstrativas da ausência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social referentes à empresa empreiteira ou prestadora do serviço emitente do orçamento;
- f)Contrato de arrendamento ou de comodato, se for caso disso e nas situações em que o beneficiário elegível é arrendatário ou comodatário do imóvel, acompanhado por declaração do proprietário a autorizar a realização das intervenções destinadas a garantir o conforto acústico nas situações em que não conste do contrato cláusula permissiva respeitante à autorização da realização de obras pelo locatário ou comodatário no imóvel objeto de intervenção.