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Artigo 67.º — Aprovação dos tarifários

Vigente desde: 31/01/2025
  1. 1 -Compete à Câmara Municipal de Portimão aprovar o tarifário para o período vinculativo sob proposta da Assembleia Geral da EMARP.
  2. 2 -O tarifário do serviço de abastecimento de água referente às atualizações anuais é aprovado pela Assembleia Geral da EMARP e ratificado pela Câmara Municipal de Portimão até ao final do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite.
  3. 3 -O tarifário produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.
  4. 4 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet da EMARP e no do município, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.
  5. 5 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da EMARP antes da respetiva entrada em vigor.
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