Sem prejuízo de punição a título de crime, o estudante que preencher com fraude o formulário para atribuição de bolsa de estudo, declaração de honra ou proceder de maneira fraudulenta com vista a obter atribuição de bolsa de estudo incorre nas seguintes sanções administrativas:
- a)Obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor;
- b)Privação do direito de acesso à atribuição de bolsas de estudo no âmbito do presente Regulamento.