Artigo 5.º — Definições e conceitos técnicos

Vigente desde: 16/12/2025

1 -Para efeitos do PPAE são adotados os conceitos técnicos constantes do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.
2 -Nos casos omissos relativamente a conceitos ou noções técnicas, o PPAE rege-se pelo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), e pelo RJUE, na sua atual redação.