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Artigo 6.º — Elementos

Vigente desde: 16/12/2025
  1. 1 -O PPAE é constituído pelos seguintes elementos:
    1. a)Regulamento, incluindo o quadro síntese que dele faz parte integrante, de ora em diante designado como o Quadro Síntese;
    2. b)01 - Planta de Implantação, escala 1:2000, incluindo o respetivo Quadro Síntese (adiante abreviadamente designado por Quadro Síntese);
    3. c)02- Planta de implantação pormenorizada, escala 1:1000;
    4. d)03 - Planta de Condicionantes, escala 1:2000.
  2. 2 -O PPAE é acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Relatório;
    2. b)Peças escritas e desenhadas que suportam as operações de transformação fundiária previstas:
      1. i)Planta cadastral;
      2. ii)Quadro dos prédios originais;
      3. iii)Planta da operação de transformação fundiária;
      4. iv)Quadro com a identificação dos novos prédios;
      5. v)Planta com as áreas de cedência para o domínio municipal;
      6. vi)Quadro de cedências;
      7. vii)Quadro de transformação fundiária;
    3. c)Planta de Identificação das Áreas a Reclassificar, escala 1/2.000;
    4. d)Programa de Execução e Plano de Financiamento;
    5. e)Planta de Enquadramento, escala 1:20.000;
    6. f)Planta de Localização, escala 1:5.000;
    7. g)Planta da Situação Existente (Carta Base), escala 1:2.000;
    8. h)Planta do Alvará de Loteamento vetorizado 3.º aditamento 01/08/2013, escala 1:2.000;
    9. i)Planta de compromissos, escala 1/2.000;
    10. j)Relatório sobre recolha de dados acústicos ou mapa de ruído;
    11. k)Cortes | Proposta, escala 1/500;
    12. l)Planta da Estrutura Ecológica, escala 1/2.000;
    13. m)Planta da Estrutura de Circulação, escala 1/2.000;
    14. n)Perfis Tipo, escala 1/100;
    15. o)Planta da Rede de Abastecimento de Águas, escala 1/2.000;
    16. p)Planta da Rede de Drenagem de Águas Residuais, escala 1/2.000;
    17. q)Planta da Rede de Drenagem de Águas Pluviais, escala 1/2.000;
    18. r)Planta da Rede de Média Tensão, escala 1/2.000;
    19. s)Planta da Rede de Baixa Tensão, escala 1/2.000;
    20. t)Planta de Iluminação Pública e Decorativa, escala 1/2.000;
    21. u)Planta da Rede de Telecomunicações, escala 1/2.000;
    22. v)Planta da Rede de Gás, escala 1/2.000;
    23. w)Planta de Demolições, escala 1/2.000;
    24. x)Planta da Rede de Resíduos Sólidos Urbanos, escala 1/2.000;
    25. y)Estudo de Tráfego;
    26. z)Relatório Ambiental;
    27. aa)Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
    28. bb)Ficha dos dados estatísticos, em modelo disponibilizado pela Direção-Geral do Território.
  3. 3 -O PPAE implica a diminuição de edificabilidade do promotor originário do loteamento do Alfamar e a imputação dos encargos de urbanização do loteamento unicamente ao mesmo promotor, não contendo modelo de redistribuição de benefícios e encargos.
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