- 1 -As taxas devidas pelo licenciamento, comunicação prévia, legalização, autorização ou outras relacionadas ou conexas com procedimentos urbanísticos em matéria de urbanização ou edificação são as fixadas no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais vigente.
- 2 -Ao procedimento de legalização são aplicadas as taxas urbanísticas previstas para o procedimento de licenciamento fixadas na Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
Artigo 101.º — Taxas
Vigente desde: 07/03/2018