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Artigo 75.º — Elementos instrutórios

Vigente desde: 07/03/2018
  1. 1 -O pedido de legalização para operação urbanística que se encontre concluída e não careça da realização de quaisquer obras, deve ser instruído com os elementos definidos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, previstos para o licenciamento, em função da operação urbanística, com as especificidades seguintes:
    1. a)Memória descritiva e justificativa do projeto, da qual deve constar, de forma expressa, as normas técnicas relativas à construção e os projetos de especialidade cuja dispensa se requer, assim com a fundamentação objetiva da impossibilidade ou desproporcionalidade para o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à data do ato de legalização;
    2. b)Projeto de estabilidade e termo de responsabilidade do técnico autor, podendo o projeto ser substituído por memória descritiva sumária, com identificação do sistema estrutural utilizado e de eventuais patologias de construção, elaborada por técnico legalmente habilitado para o efeito;
    3. c)Projeto de redes prediais de águas de abastecimento e de drenagem de águas residuais ou Certificado de Conformidade, emitida pela empresa responsável pela comercialização de eletricidade ou abastecimento de água.
  2. 2 -Na instrução do pedido pode ser dispensada a apresentação de algum dos elementos previstos na portaria, de acordo com o termo de responsabilidade do Coordenador dos Projetos assim como os seguintes:
    1. a)Projeto de ITED caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição, devendo ser apresentado comprovativo de tal factualidade;
    2. b)Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição, devendo ser apresentado comprovativo de tal factualidade;
    3. c)Estudo de comportamento térmico, caso seja apresentado certificado emitido no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar no Interior dos Edifícios;
    4. d)Projeto de acondicionamento acústico, caso o requerente apresente certificado comprovativo da verificação por ensaios do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;
    5. e)Projeto de arranjos exteriores;
    6. f)Projeto de arquitetura paisagista;
    7. g)Projeto de gás, quando o local não é servido por infraestrutura de fornecimento;
    8. h)Estimativa do custo total de obra;
    9. i)Calendarização da execução da obra;
    10. j)Documento comprovativo da prestação de caução;
    11. k)Apólice de seguro de construção;
    12. l)Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho;
    13. m)Plano de segurança e saúde;
    14. n)Alvará de construção civil;
    15. o)Livro de obra.
  3. 3 -O pedido de legalização da utilização, ou da alteração da utilização para os edifícios ou suas frações, que não careça da realização de obras de alteração ou adaptação que visem conformar o edificado com a utilização a legalizar, deve ser instruído nos termos previstos no n.º 2 do artigo 62.º do RJUE, e com os elementos definidos na Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, previstos para a autorização em função da utilização em concreto, podendo ser admitida a dispensa dos seguintes:
    1. a)Certificado de inspeção, emitido por entidade inspetora da rede de gás, num dos seguintes casos:
      1. i)Quando seja apresentada declaração de técnico responsável, na qual declare que o local não é servido por infraestrutura de fornecimento; ou
      2. ii)Quando seja apresentada declaração de técnico responsável, na qual declare que não foi executada a instalação de gás, por opção do dono de obra, identificando qual a fonte de energia alternativa;
    2. b)Certificado de instalações elétricas (CERTIEL ou entidade por esta credenciada), no caso de ser apresentada declaração de abastecimento, emitida pela EDP, caso este tenha ocorrido antes de 1999;
    3. c)Certificado de instalação de infraestruturas de telecomunicações (ITED), no caso de ser apresentada declaração de técnico responsável, em como a instalação é anterior a 2000 e que respeita a anterior regulamentação (RITA);
    4. d)Outras certificações, em casos devidamente justificados e desde que sejam apresentadas as últimas faturas, emitidas pelas empresas fornecedoras,
    5. e)Declaração do dono de obra para efeitos do artigo 86.º do RJUE;
    6. f)Livro de obra.
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