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Artigo 75.º — Armazenamento, manuseamento e produção de combustíveis ou de materiais explosivos ou perigosos

Vigente desde: 18/02/2021
  1. 1 -Pode ser autorizada a localização de depósitos e edifícios para armazenamento, manipulação ou produção de combustíveis ou de materiais explosivos ou perigosos, em prédios do solo rústico, desde que, para além de cumprirem as condições de segurança legalmente estabelecidas para cada caso:
    1. a)Seja reconhecido que tal não acarreta prejuízos ou inconvenientes inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento locais e para a conservação da natureza, com base numa ponderação de efeitos positivos e negativos realizada em moldes semelhantes aos estabelecidos na parte final do n.º 1 do artigo 71.º;
    2. b)O prédio possua dimensão suficiente para cumprir a condição estabelecida no n.º 3 do artigo 15.º, quando aplicável.
  2. 2 -As componentes edificadas destas instalações devem cumprir as seguintes condições de edificabilidade:
    1. a)Índice de utilização do solo (IU) máximo de 0,2 m2/m2 aplicado à área do prédio onde a instalação se localiza;
    2. b)Número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira;
    3. c)Dimensão vertical absoluta de qualquer fachada não superior a 9 metros, podendo tal dimensão ser ultrapassada no que respeita a instalações técnicas desde que a Câmara Municipal considere que fica garantida a correta integração paisagística.
  3. 3 -A localização e instalação concretas dos depósitos ou edifícios a viabilizar nos termos dos números anteriores obedece às especificações e condicionamentos constantes da legislação e regulamentação geral aplicáveis.
  4. 4 -Quando se tratar de depósitos ou armazéns de combustíveis, é ainda admissível a sua localização em solo urbano não integrado na estrutura ecológica, nos casos legalmente previstos e de acordo com as condições estabelecidas nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis.
  5. 5 -O disposto nos números 1, 2 e 4 não se aplica aos depósitos de combustíveis adstritos aos postos de abastecimento viabilizáveis nos termos do artigo seguinte, sem prejuízo de a instalação daqueles ter de obedecer às especificações e condicionamentos constantes da legislação e regulamentação geral aplicáveis ao caso.
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