- 1 -As áreas delimitadas e identificadas na Planta de Ordenamento - Classificação Qualificação do Solo como Áreas Reservadas para infraestruturas viárias constituem reservas de solo destinadas a instalar novos troços de rede viária sob jurisdição do Município.
- 2 -A área delimitada e identificada na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo como Área Reservada para a instalação da Rede Nacional de Transporte de energia elétrica, constitui reserva de solo.
Artigo 112.º — Identificação
Vigente desde: 18/12/2025