Art.º 51 · Aviso n.º 30765/2025/2 — Edificabilidade para fins habitacionais

1 -Fora dos aglomerados rurais a edificabilidade para fins habitacionais deve ser isolada e destinada exclusivamente à residência própria e permanente de quem exerça atividade agrícola ou florestal ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola, seja demonstrada a efetiva necessidade de proximidade à exploração, ou de quem se encontre em situação de comprovada insuficiência económica.
2 -A edificação quando admitida só poderá ser autorizada se observar cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)O requerente fará prova do exercício das atividades mencionadas no número anterior através de certidão emitida pelas entidades setoriais competentes e pela autoridade tributária, e desde que verificados cumulativamente os seguintes requisitos:
  1. i)Comprovar a inexistência de qualquer outra habitação na mesma exploração;
  2. ii)A habitação seja unifamiliar;
  3. iii)O acesso viário, o abastecimento de água, a drenagem de efluentes e o abastecimento de energia elétrica, caso não exista ligação às redes públicas, têm de ser assegurados por sistema autónomo com soluções técnicas comprovadamente eficazes e ambientalmente sustentáveis, cuja construção e manutenção ficam a cargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas, se ela for autorizada;
  4. iv)Os efluentes que contenham substâncias poluentes não podem ser lançados diretamente em linhas de água ou no solo, sem que seja previamente assegurado um tratamento adequado.
2. b)Altura máxima de fachada de 6,5 m, não se aplicando esta limitação a instalações técnicas especiais devidamente justificadas e desde que fique garantida a correta integração paisagística da edificação;
3. c)Máximo de 2 pisos acima da cota de soleira;
4. d)O índice de impermeabilização não poderá ultrapassar 5 %.
3 -Nas situações comprovadas de carência socioeconómica é dispensada a prova mencionada na alínea a) do n.º 2 e a área de construção máxima e a tipologia habitacional admissível são as correspondentes aos limites de área e tipologia estabelecidos no regime da habitação a custos controlados em função da dimensão do agregado.
4 -Os prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a edificação são inalienáveis durante o prazo de 10 anos subsequentes à construção, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição de bens imóveis da exploração e de que esta seja garantia, ou por dívidas fiscais, devendo esse ónus constar do registo predial da habitação, com exceção do número seguinte.
5 -O ónus mencionado no número anterior não se aplica quando a transmissão de quaisquer direitos reais sobre esses prédios ocorrer entre agricultores e desde que se mantenha a afetação da edificação ao uso exclusivo da habitação para residência própria do adquirente-agricultor.

Artigo 51.º — Edificabilidade para fins habitacionais