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Artigo 8.º — Identificação

Vigente desde: 18/12/2025

Na área do PDM são observadas as disposições referentes às servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso do solo constantes na legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na Planta de Condicionantes, designadamente:

  1. 1 -Recursos hídricos:
    1. a)Leitos dos cursos de água;
    2. b)Margem dos cursos de água não navegáveis nem flutuáveis;
    3. c)Zona adjacente;
    4. d)Leito e margem das Albufeiras de águas públicas de serviço público;
    5. e)Zona reservada de Albufeiras de águas públicas de serviço público (100 m a partir do NPA);
    6. f)Zona terrestre de proteção de Albufeiras de águas públicas de serviço público (500 m a partir do NPA - nível de pleno armazenamento);
    7. g)Zona de proteção da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
    8. h)Zona de respeito da barragem e dos órgãos de segurança e de utilização da albufeira;
    9. i)Perímetros de proteção das captações de água subterrânea para abastecimento público.
  2. 2 -Recursos geológicos:
    1. a)Áreas de Recuperação Ambiental;
    2. b)Concessões mineiras;
    3. c)Exploração de massas minerais (pedreiras);
    4. d)Prospeção e pesquisa de depósitos minerais.
  3. 3 -Recursos agrícolas:
    1. a)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    2. b)Aproveitamentos Hidroagrícolas: regadios;
    3. c)Oliveiras (em povoamento).
  4. 4 -Recursos ecológicos:
    1. a)Áreas protegidas - Parque Natural de Serra da Serra da Estrela;
    2. b)Rede Natura 2000: PTCON-0014 - Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra da Estrela;
    3. c)Reserva Ecológica Nacional (REN);
  5. 5 -Valores patrimoniais:
    1. a)Património cultural - Imóveis classificados e em vias de classificação e respetivas zonas de proteção;
  6. 6 -Infraestruturas:
    1. a)Redes elétricas de média, alta e muito alta tensão e redes elétricas de transformação e distribuição;
    2. b)Redes Nacionais de Transporte e de Distribuição de Gás;
    3. c)Rede ferroviária - Linha da Beira Alta e Linha da Beira Baixa;
    4. d)Zona non aedificandi - Linha ferroviária da Beira Alta (entre o km 205 660,00 e o km 207 384,10) e Linha ferroviária da Beira Baixa (entre o km 210 581,20 e o km 211 184,15) - DR n.º 3/85;
    5. e)Áreas sob Administração Portuária dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A.;
    6. f)Rede rodoviária nacional:
      1. i)Rede nacional fundamental;
      2. ii)Rede nacional complementar;
    7. g)Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da IP. S. A.;
    8. h)Estradas regionais;
    9. i)Rede rodoviária municipal:

      i1) Estradas nacionais desclassificadas sob responsabilidade da CMG;

      ii2) Estradas e caminhos municipais;

    10. j)Heliporto;
    11. k)Redes de drenagem de águas residuais.
  7. 7 -Rede Geodésica Nacional - Vértices geodésicos;
  8. 8 -Atividades perigosas - Estabelecimentos com Produtos Explosivos;
  9. 9 -Telecomunicações - Centro Radioelétrico;
  10. 10 -Recursos Florestais:
    1. a)Sobreiro e azinheira;
    2. b)Azevinho;
    3. c)Árvores e arvoredos de interesse público;
    4. d)Área sujeitas a regime florestal parcial: Perímetros florestais de Valhelhas, Serra da Estrela e Carvalhal;
    5. e)Perigosidade de incêndio rural (classes alta e muito alta).
    6. f)Rede primária de faixas de gestão de combustível;
    7. g)Rede secundária de faixas de gestão de combustível;
    8. h)Rede de pontos de água;
    9. i)Rede nacional de postos de vigia.
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