- 1 -O presente Regulamento conforma-se com o disposto no Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica, adiante designado por EBIC, instituído pelo Decreto-Lei n.º 123/99, de 20 de Abril, e foi aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia ao abrigo desse Estatuto.
- 2 -Os casos em que as condições oferecidas ou as exigências requeridas aos beneficiários das bolsas de investigação científica definidas neste Regulamento excedam o determinado no Estatuto referido no número anterior são objecto de menção expressa.
Artigo 2.º — Aprovação e conformidade com outros diplomas legais
Vigente desde: 09/03/2004