O Município tem preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área de intervenção, podendo proceder a declaração de não-aceitação do preço convencionado.
O Município tem preferência nas transmissões por título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados na área de intervenção, podendo proceder a declaração de não-aceitação do preço convencionado.