Artigo 55.º — Norma revogatória

Vigente desde: 19/12/2025

1 -Com a entrada em vigor do PPMO, é revogado o artigo 30.º do Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras.
2 -As disposições do presente Regulamento prevalecem sobre quaisquer disposições dos Regulamentos do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras e do Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras.