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Artigo 6.º — Identificação e regime

Vigente desde: 19/12/2025
  1. 1 -Na área abrangida pelo Plano incidem as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, independentemente da sua identificação, na Planta de Condicionantes:
    1. a)Recursos Naturais:
      1. i)Recursos hídricos - Domínio Hídrico - Leitos e margens dos cursos de água;
      2. ii)Recursos ecológicos - Reserva Ecológica Nacional;
    2. b)Recursos agrícolas e florestais:
      1. i)Proteção de sobreiros e azinheiras;
      2. ii)Faixas de Gestão de Combustível;
    3. c)Infraestruturas:
      1. i)Drenagem de águas residuais;
      2. ii)Rede elétrica;
      3. iii)Estradas e Caminhos Municipais.
  2. 2 -A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas no número anterior, obedecem aos regimes jurídicos respetivos e, cumulativamente, às disposições do presente Regulamento que com elas sejam compatíveis.
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