- 1 -Os espaços delimitados na Planta de Implantação - Uso do solo como espaços de uso especial correspondem aos espaços ocupados pela rede viária existente e pela rede viária proposta de ligação dos restantes espaços à rede viária existente, sempre que esta se implante no solo.
- 2 -Nestes espaços devem ser observadas as seguintes disposições:
- a)Manutenção da rede viária existente em boas condições sendo admitidas todas as intervenções que visem a melhoria da sua prestação funcional e a segurança de pessoas e bens;
- b)Cumprimento das especificações do plano em matéria de urbanização e edificação no que respeita à construção do novo troço de via inserido nesta categoria e na amarração aos restantes troços das vias propostas inseridas em espaços habitacionais e/ou que transpõem os espaços verdes.
Artigo 9.º — Espaços de uso especial - infraestruturas estruturantes
Vigente desde: 19/12/2025