- 1 -O presente regulamento visa contribuir para a promoção de uma cultura organizacional de atuação conforme à lei, aos valores e princípios adotados, bem como ao desenvolvimento das melhores práticas e de conduta ética.
- 2 -O presente regulamento é meramente supletivo por referência à legislação aplicável ao IGFCSS, designadamente a sua orgânica e estatutos, a Lei Quadro dos Institutos Públicos, o Estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, a legislação laboral aplicável aos trabalhadores em funções públicas, as regras de direito financeiro público, as regras da contratação pública e o Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 2.º — Natureza das regras
Vigente desde: 22/12/2025