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Artigo 14.º — Licença de utilização

Vigente desde: 04/05/2004
  1. 1 -A emissão do alvará de licença de utilização de hospedagem é antecedida, obrigatoriamente, de vistoria a realizar nos termos do artigo anterior.
  2. 2 -A licença de utilização deverá ser concedida no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrada do requerimento a solicitar a vistoria.
  3. 3 -As licenças emitidas serão válidas pelo período de quatro anos.
  4. 4 -A licença será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem não cumprirem os projectos deferidos e o disposto no presente regulamento.
  5. 5 -A licença de utilização de hospedagem caduca:
    1. a)Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo máximo de um ano a contar da data da emissão de licença de utilização;
    2. b)Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano;
    3. c)Por motivo de obras;
    4. d)Quando seja dada ao estabelecimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará;
    5. e)Quando por apresentação de queixas ou iniciativa Camarária, se verifique através vistoria, que o estabelecimento já não cumpre com as regras estabelecidas no presente regulamento.
  6. 6 -Caducada a licença referida no número anterior, o alvará é apreendido pela Câmara Municipal.
  7. 7 -A apreensão do alvará tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular, que deve ser precedida de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo em seguida cancelado o respectivo registo.
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