Artigo 18.º — Período de funcionamento anual obrigatório

Vigente desde: 04/05/2004

1 -O período de funcionamento mínimo anual obrigatório dos estabelecimentos de hospedagem é o seguinte:
1. a)10 meses, com interrupções não superiores a 15 dias, para as hospedarias e casas de hóspedes;
2. b)2 meses sem interrupções para os estabelecimentos que funcionem na modalidade de quartos particulares.
2 -Os estabelecimentos podem ter um período de funcionamento ininterrupto, desde que solicitado pela entidade exploradora ao presidente da Câmara Municipal.