Taxas a cobrar pela prestação dos seguintes serviços:
1) Afixação de editais relativos a pretensões que não sejam de interesse público - cada edital - 8,37 euros;
2) Autos de adjudicação ou arrematação de fornecimentos ou semelhantes - 7,23 euros;
3) Certidões, termos de autenticação e fotocópias autenticadas: valores em vigor para os correspondentes actos notariais e de registo;
4) Reprodução em suporte de papel (fotocópias):
- a)Formato A4 - 0,05 euros;
- b)Formato A3 - 0,10 euros;
5) Rubricas, em livros, processos e documentos, quando legalmente exigidos - cada rubrica - 1,54 euros;
6) Termos de abertura e encerramento em livros sujeitos a esta formalidade - cada livro - 3,13 euros;
7) Confiança de processos para fins judiciais ou outros, quando autorizada - por cada período de cinco dias ou fracção - 4,21 euros;
8) Pedido de reapreciação por desistência ou por extinção do procedimento - 42,14 euros;
9) Taxa de reapreciação do pedido para emissão de segunda guia de recebimento, por falta de pagamento da guia originária no dia da sua emissão - 10,22 euros;
10) Segunda via do cartão de marcação automática de ponto - 3,72 euros;
119 ... Contratos de empreitada, locação e aquisição de bens ou serviços no acto da celebração:
- a)Por contrato - 2,20 euros;
- b)Ao valor referido na alínea anterior acresce por cada página - 1,10 euros;
- c)Aos valores referidos nas alíneas anteriores acresce a quantia resultante do cálculo sobre o valor do contrato, com o escalonamento seguinte e por cada 5 euros ou fracção:
c1) Até 1000 euros - 0,03 euros;
c2) Entre 1000,01 euros e 5000 euros - 0,02 euros;
c3) Entre 5000,01 euros e 50 000 euros - 0,01 euros;
c4) Acima de 50 000 euros sobre o excedente - 0,01 euros;
12) Cópias de programas de concurso e respectivos anexos, cadernos de encargos de empreitadas ou fornecimentos de bens ou serviços:
- a)Fotocópias formato A4 - cada - 0,14 euros;
- b)Fotocópias formato A3 - cada - 0,17 euros;
- c)Cópias em papel heliográfico ou papel normal - cada metro quadrado - 2,29 euros;
- d)Caderno de encargos em suporte magnético (CD-ROM), quando autorizado - 50% do valor correspondente ao custo do mesmo em papel;
13) Averbamentos não especialmente previstos nesta tabela - 2,75 euros;
14) Fornecimento de regulamentos e outras publicações municipais - preço de custo acrescido de 10%;
15) Outros serviços ou actos não especialmente previstos nesta tabela ou em legislação especial - 2,84 euros.