Emissão de licenças especiais de ruído para o exercício de actividades ruidosas de carácter temporário em:
1) Dias úteis e por hora:
- a)Das 18 às 22 horas - 20,43 euros;
- b)Das 22 às 0 horas - 25,54 euros;
- c)Das 0 às 7 horas:
c.1) 1.ª hora - 35,75 euros;
c.2) 2.ª hora - 40,86 euros;
c.3) 3.ª hora e seguintes - 51,08 euros;
2) Sábados, domingos e feriados - por hora - 35,75 euros.
Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, artigo 16.º, alíneas c), d) e m), e artigo 19.º, alínea j)