Art.º 127 · Aviso n.º 3140/2004 (2.ª série) - AP

1 -Licença de utilização turística - até 50 unidades de alojamento ou quartos:
1. 1.1 -Hotéis - 1077,33 euros;
2. 1.2 -Hotéis-apartamentos - 969,60 euros;
3. 1.3 -Pensões - 538,67 euros;
4. 1.4 -Estalagens - 754,13 euros;
5. 1.5 -Motéis - 700,27 euros;
6. 1.6 -Pousadas - 808 euros;
7. 1.7 -Aldeamentos turísticos - 1077,33 euros;
8. 1.8 -Apartamentos ou moradias turísticas - 754,13 euros;
9. 1.9 -Parques de campismo - 808 euros.
2 -Nos empreendimentos turísticos referidos no número anterior, com excepção dos parques de campismo, com mais de cinquenta unidades de alojamento ou quartos é ainda devido, por cada unidade a mais - 25,54 euros.
3 -Licenças de utilização para estabelecimentos de hospedagem:
1. 3.1 -Hospedarias - 430,93 euros;
2. 3.2 -Casas de hóspedes - 269,33 euros;
3. 3.3 -Quartos particulares - 161,60 euros.

Artigo 127.º