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Artigo 128.º

Vigente desde: 04/05/2004
  1. 1 -Licenças de utilização dos estabelecimentos de restauração e ou bebidas:
    1. 1.1 -Estabelecimentos com capacidade:
    2. a)Até 16 lugares - 161,60 euros;
    3. b)De 17 a 50 lugares - 215,47 euros;
    4. c)De 51 a 100 lugares - 323,20 euros;
    5. d)De 101 a 500 lugares - 538,67 euros;
    6. e)Mais de 500 lugares - 1346,67 euros.
    7. 1.2 -Nos estabelecimentos de restauração e ou bebidas que disponham de fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, será cobrada a taxa correspondente à sua capacidade, acrescida de 50%.
    8. 1.3 -Nos estabelecimentos de restauração e ou bebidas que disponham ainda de sala ou de espaços destinados a dança, às taxas previstas em 1.1 e 1.2 deste artigo, acrescerá ainda a taxa correspondente à da licença de recinto devida, a emitir de acordo com o Regulamento em vigor.
    9. 1.4 -Estabelecimentos de restauração e ou bebidas de associações desportivas, recreativas e culturais e outras pessoas colectivas, de frequência exclusiva dos seus associados - 80,80 euros.
    10. 1.5 -Nos estabelecimentos que desenvolvam em simultâneo a actividade de restauração e de bebidas, será ainda cobrada a taxa correspondente à capacidade do estabelecimento, acrescida de 50%.
  2. 2 -Licença de utilização de outros estabelecimentos comerciais:
    1. 2.1 -Estabelecimentos de comércio por grosso especializado de produtos alimentares (até 300 m2 de área de ocupação):
    2. 2.1.1 -Estabelecimentos de comércio por grosso de fruta e produtos hortícolas, excepto batata - 538,67 euros;
    3. 2.1.2 -Estabelecimentos de comércio por grosso de batata - 538,67 euros;
    4. 2.1.3 -Estabelecimentos de comércio por grosso de carne e de produtos à base de carne - 538,67 euros;
    5. 2.1.4 -Estabelecimentos de comércio por grosso de leite, seus derivados e ovos - 538,67 euros;
    6. 2.1.5 -Estabelecimentos de comércio por grosso de azeite, óleos e gorduras alimentares - 538,67 euros;
    7. 2.1.6 -Estabelecimentos de comércio por grosso de bebidas alcoólicas - 538,67 euros;
    8. 2.1.7 -Estabelecimentos de comércio por grosso de bebidas não alcoólicas - 538,67 euros;
    9. 2.1.8 -Estabelecimentos de comércio por grosso de açúcar - 538,67 euros;
    10. 2.1.9 -Estabelecimentos de comércio por grosso de chocolate e de produtos de confeitaria - 538,67 euros;
    11. 2.1.10 -Estabelecimentos de comércio por grosso de café, chá, cacau e especiarias - 538,67 euros;
    12. 2.1.11 -Estabelecimentos de comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos - 538,67 euros;
    13. 2.1.12 -Estabelecimentos de comércio por grosso de outros produtos alimentares, não previstos nos números anteriores - 538,67 euros;
    14. 2.2 -Estabelecimentos de comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco (até 300 m2 de área de ocupação) - 538,67 euros;
    15. 2.3 -Estabelecimentos de comércio a retalho especializado de produtos alimentares (até 100 m2 de área de ocupação):
    16. 2.3.1 -Estabelecimentos de comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas - 161,60 euros;
    17. 2.3.2 -Estabelecimentos de comércio a retalho de carne e produtos à base de carne - 215,47 euros;
    18. 2.3.3 -Estabelecimentos de comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos - 215,47 euros;
    19. 2.3.4 -Estabelecimentos de comércio a retalho de pão, produtos de pastelaria e confeitaria - 215,47 euros;
    20. 2.3.5 -Estabelecimentos de comércio a retalho de bebidas - 215,47 euros;
    21. 2.3.6 -Estabelecimentos de comércio a retalho de leite e derivados - 215,47 euros;
    22. 2.3.7 -Outros estabelecimentos especializados de comércio a retalho de produtos alimentares - 269,33 euros;
    23. 2.4 -Estabelecimentos de comércio a retalho não especializado de produtos alimentares:
    24. 2.4.1 -Hipermercados - 2154,67 euros;
    25. 2.4.2 -Supermercados:
    26. 2.4.2.1 -Com peixaria ou talho (até 300 m2) - 538,67 euros;
    27. 2.4.2.2 -Com peixaria e talho (até 300 m2) - 861,87 euros;
    28. 2.4.2.3 -Sem peixaria nem talho (até 300 m2) - 431,07 euros;
    29. 2.4.3 -Outros estabelecimentos não especializados de comércio a retalho com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco, n. e. (até 100 m2 de área de ocupação) - 215,47 euros;
    30. 2.4.4 -Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco (até 100 m2 de área de ocupação) - 215,47 euros;
    31. 2.5 -Armazéns de produtos alimentares (até 300 m2 de área de ocupação):
    32. 2.5.1 -Armazéns frigoríficos - 430,93 euros;
    33. 2.5.2 -Armazéns não frigoríficos - 430,93 euros;
    34. 2.6 -Estabelecimentos de comércio por grosso (até 300 m2 de área de ocupação):
    35. 2.6.1 -Estabelecimentos de comércio por grosso de alimentos para animais de criação - 538,67 euros;
    36. 2.6.2 -Estabelecimentos de comércio por grosso de alimentos para animais de estimação - 538,67 euros;
    37. 2.6.3 -Estabelecimentos de comércio por grosso de tintas e vernizes para a construção - 538,67 euros;
    38. 2.6.4 -Estabelecimentos de comércio por grosso de produtos químicos - 538,67 euros;
    39. 2.6.5 -Estabelecimentos de comércio por grosso de animais de estimação - 538,67 euros;
    40. 2.7 -Estabelecimentos de comércio por retalho (até 100 m2 de área de ocupação):
    41. 2.7.1 -Estabelecimentos de comércio a retalho de tintas, vernizes e produtos similares - 215,47 euros;
    42. 2.7.2 -Estabelecimentos de comércio a retalho de fertilizantes fitossanitários para plantas e flores - 215,47 euros;
    43. 2.7.3 -Estabelecimentos de comércio a retalho de alimentos para animais de criação - 215,47 euros;
    44. 2.7.4 -Estabelecimentos de comércio a retalho de alimentos para animais de estimação - 215,47 euros;
    45. 2.7.5 -Estabelecimentos de comércio a retalho de animais de estimação - 215,47 euros;
    46. 2.7.6 -Estabelecimentos de comércio a retalho de artigos de drogaria - 215,47 euros;
    47. 2.8 -Estabelecimentos de prestação de serviços (até 100 m2 de área de ocupação):
    48. 2.8.1 -Oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis - 430,93 euros;
    49. 2.8.2 -Oficinas de manutenção e reparação de motociclos - 269,33 euros;
    50. 2.8.3 -Clínicas veterinárias - 269,33 euros;
    51. 2.8.4 -Lavandarias e tinturarias - 269,33 euros;
    52. 2.8.5 -Salões de cabeleireiro - 215,47 euros;
    53. 2.8.6 -Institutos de beleza - 430,93 euros;
    54. 2.8.7 -Ginásios (health clubs) - 538,67 euros;
    55. 2.8.8 -Hotéis e outros estabelecimentos de prestação de cuidados a animais de estimação - 269,33 euros.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/05/2004

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