- 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização de obras:
- a)Construção e ampliação - 275,42 euros;
- b)Reconstrução - 165,25 euros;
- c)Alteração - 110,17 euros;
- d)Demolição - 55,08 euros.
- 2 -Alteração ao alvará de licença ou autorização de obras - 50% das taxas previstas no número anterior.
Artigo 23.º
Vigente desde: 04/05/2004
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Em vigor desde 04/05/2004